AREsp 2602778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação, de forma clara e específica, do art. 621 do CPP nas razões do especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se apreciou o mérito da alegada violação do art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Nova, Súmula 284/stf, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Indicação De Fundamentos Da Revisão Criminal
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Nova Súmula 284/stf Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal relativa ao reconhecimento pessoal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do art. 621 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação, de forma clara e específica, do art. 621 do CPP nas razões do especial, configurando o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se apreciou o mérito da alegada violação do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.