AREsp 1965322 - DECISAO

AREsp 1965322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo vício no reconhecimento fotográfico/pessoal, a condenação foi sustentada por provas independentes e corroboradas em juízo (recuperação da res furtivae e depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), e a alegada violação do princípio da identidade física do juiz foi afastada por ocorrer por designação administrativa sem comprovação de prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: Gabriel de Jesus Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal; Parte Agravada: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Independente, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Independente Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Gabriel de Jesus Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 226, 386, VII, 399, § 2º, e 564, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da prova obtida mediante reconhecimento pessoal
  3. 3 existência de prova independente que corrobora a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo vício no reconhecimento fotográfico/pessoal, a condenação foi sustentada por provas independentes e corroboradas em juízo (recuperação da res furtivae e depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), e a alegada violação do princípio da identidade física do juiz foi afastada por ocorrer por designação administrativa sem comprovação de prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.