HC 915269 - DECISAO

HC 915269 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a análise da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, observando-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos além do reconhecimento pessoal, notadamente o depoimento da filha da vítima e as declarações policiais.

Parties
Impetrante: JIVALDO ALMEIDA GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Impronúncia, Coação Ilegal, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Impronúncia Coação Ilegal Súmula 7 Do STJ Art. 226 Do CPP

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Parties

JIVALDO ALMEIDA GOMES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Se a decisão de impronúncia se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a análise da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, observando-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos além do reconhecimento pessoal, notadamente o depoimento da filha da vítima e as declarações policiais.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.