HC 898653 - ACORDAO

HC 898653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível, a tese de nulidade dos reconhecimentos de duas vítimas já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 772.079/RJ) e, quanto à terceira vítima, o reconhecimento foi reafirmado em juízo e a autoria foi corroborada por outras provas produzidas no contraditório; assim, não é possível reexaminar em profundidade o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, tampouco se verifica violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Colegialidade, Condução Monocrática, Reexame De Fatos E Provas, Concurso Material, Dosimetria
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Colegialidade Condução Monocrática +3 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados em sede policial por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 155 do CPP por condenação baseada apenas em provas extrajudiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível, a tese de nulidade dos reconhecimentos de duas vítimas já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 772.079/RJ) e, quanto à terceira vítima, o reconhecimento foi reafirmado em juízo e a autoria foi corroborada por outras provas produzidas no contraditório; assim, não é possível reexaminar em profundidade o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, tampouco se verifica violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental