REsp 1986619 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal
2. 2 Verificar se a inobservância do art. 226 do CPP configura nulidade do ato processual
3. 3 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu estarem presentes os requisitos para afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos quanto à questão delimitada (alcance do art. 226 do CPP e se a inobservância configura nulidade), por se tratar de matéria infraconstitucional, prequestionada, repetitiva e de relevância, e decidiu, de forma motivada, afetar o recurso ao rito dos repetitivos e não suspender a tramitação dos processos pendentes por entender não ser necessária a suspensão ante a brevidade do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes; admitido o Ministério Público do Estado de Minas Gerais como amicus curiae; determinada vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos com a tese delimitada: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatuído configura nulidade do ato processual"
• Comunicar, com cópia do acórdão, aos Ministros da Terceira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, destacando que não se aplica a suspensão prevista no §1º do art. 1.036 do CPC