HC 750908 - DECISAO

HC 750908 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente assentou-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes aptas a corroborar a autoria; assim, o reconhecimento é nulo e impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: Bruno de Souza Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Habeas Corpus Prova Testemunhal

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Parties

Bruno de Souza Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico, sem observância do art. 226, pode fundamentar condenação
  3. 3 Necessidade de prova independente e autônoma para corroborar reconhecimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente assentou-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes aptas a corroborar a autoria; assim, o reconhecimento é nulo e impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente nos autos do Processo n. 001/2.18.0008043-1 (CNJ:.0000622-28.2018.8.21.5001)