HC 917471 - DECISAO

HC 917471 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi suscitada mais de quatro anos após a prolação do acórdão, configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal; a jurisprudência do STJ exige insurgência imediata contra vícios detectados para que possam ser conhecidos em habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por irregularidade no procedimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 preclusão da matéria por ter sido alegada tardiamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando a nulidade não foi impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal foi suscitada mais de quatro anos após a prolação do acórdão, configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal; a jurisprudência do STJ exige insurgência imediata contra vícios detectados para que possam ser conhecidos em habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.