HC 917405 - DECISAO

HC 917405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não houve comprovação de obtenção da confissão mediante violência nem prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias e afastar a condenação.

Parties
Paciente: LUCAS PIRES DA SILVA; Paciente: WARLEY ROCHA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 226 CPP, Art. 654 CPP
Direito Penal Processo Penal Infância E Juventude (eca) Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Direito Ao Silêncio Confissão Informal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS PIRES DA SILVA

Paciente

WARLEY ROCHA DA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade absoluta ou relativa decorrente da suposta confissão informal/delação do menor e da eventual obtenção por violência
  2. 2 Se houve nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP ou contaminação por reconhecimento fotográfico prévio
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substituindo recurso ordinário ou se há flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: não houve comprovação de obtenção da confissão mediante violência nem prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias e afastar a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.