AREsp 2628920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição no art. 386, VII, do CPP ante insuficiência das provas produzidas sob o crivo do contraditório e irregularidade dos reconhecimentos extrajudiciais (art. 226 CPP); acolher o recurso implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que restou suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDERSON JOSÉ GRIEPNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Absolvição Criminal, Interesse Recursal, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Absolvição Criminal Interesse Recursal Valoração Da Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDERSON JOSÉ GRIEPNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de alteração do fundamento da absolvição pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a absolvição no art. 386, VII, do CPP ante insuficiência das provas produzidas sob o crivo do contraditório e irregularidade dos reconhecimentos extrajudiciais (art. 226 CPP); acolher o recurso implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que restou suficiente para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.