HC 878785 - ACORDAO

HC 878785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal/fotográfico, realizado na fase inquisitorial e ratificado em juízo, não foi corroborado por outras provas independentes, o que tornou o conjunto probatório frágil e insuficiente para sustentar a condenação; a observância do art. 226 do CPP e a necessidade de corroboração foram determinantes para reconhecer a nulidade da prova viciada e manter a ordem concedida pelo habeas corpus em hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Por Outras Provas, Roubo Majorado, Fragilidade Epistêmica, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Por Outras Provas Roubo Majorado +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Luciano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento de pessoa; a inobservância pode tornar a prova inválida
  2. 2 Se o reconhecimento, ainda que ratificado em juízo, não for corroborado por outras provas independentes, não pode, por si só, formar convicção sobre a autoria
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal é possível o manejo de habeas corpus mesmo frente a decisões transitadas em julgado em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal/fotográfico, realizado na fase inquisitorial e ratificado em juízo, não foi corroborado por outras provas independentes, o que tornou o conjunto probatório frágil e insuficiente para sustentar a condenação; a observância do art. 226 do CPP e a necessidade de corroboração foram determinantes para reconhecer a nulidade da prova viciada e manter a ordem concedida pelo habeas corpus em hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina