HC 900408 - DECISAO

HC 900408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque, analisando as alegações, não se constatou constrangimento ilegal emergente, pois a condenação foi amparada por provas independentes além do reconhecimento policial, como depoimentos e a apreensão de res furtiva em posse do paciente.

Parties
Paciente: JHONATAN LUCAS PESSOA VASCONCELOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Prescrição Punitiva, Reconhecimento Na Fase Inquisitorial, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Prescrição Punitiva Reconhecimento Na Fase Inquisitorial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN LUCAS PESSOA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 necessidade de provas independentes para sustentar condenação
  3. 3 procedimento e competência para habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e porque, analisando as alegações, não se constatou constrangimento ilegal emergente, pois a condenação foi amparada por provas independentes além do reconhecimento policial, como depoimentos e a apreensão de res furtiva em posse do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida (decisão de fls. 72/73)
  • Publique-se.