HC 886269 - DECISAO

HC 886269 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, ainda que se questione a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, a condenação por extorsão qualificada se apoia em provas independentes e contundentes (uso de linha telefônica cadastrada em nome do paciente, registros de chamadas/mensagens exigindo pagamento, veículo localizado com placas adulteradas, quebra de sigilo telefônico), suficientes para sustentar a autoria e manter a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não enseja absolvição nem trancamento do feito.

Parties
Paciente: EIDES DANIEL SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Nulidade Processual, Extorsão Qualificada, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Nulidade Processual Extorsão Qualificada Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

EIDES DANIEL SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial em face do art. 226 do CPP
  2. 2 se a anulação do reconhecimento extrajudicial impõe absolvição quando existem outras provas independentes
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, ainda que se questione a validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, a condenação por extorsão qualificada se apoia em provas independentes e contundentes (uso de linha telefônica cadastrada em nome do paciente, registros de chamadas/mensagens exigindo pagamento, veículo localizado com placas adulteradas, quebra de sigilo telefônico), suficientes para sustentar a autoria e manter a condenação, de modo que a nulidade do reconhecimento não enseja absolvição nem trancamento do feito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se