HC 908952 - DECISAO

HC 908952 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurada litispendência: trata-se de reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 908.968/GO) que impugna o mesmo acórdão (apelação criminal nº 555374259-45.2020.8.09.0011), sendo vedado processar concomitantemente na Corte dois habeas corpus com igualdade de partes, objeto e causa de pedir.

Parties
Apelante: Lucas; Apelante: Cleiton; Ministerio Publico: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Leitura De Depoimento Extrajudicial, Princípio Da Correlação, Desclassificação Para Receptação, Litispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Leitura De Depoimento Extrajudicial Princípio Da Correlação Desclassificação Para Receptação Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas

Apelante

Cleiton

Apelante

Ministério Público

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade da oitiva judicial por leitura prévia de depoimento extrajudicial
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurada litispendência: trata-se de reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC 908.968/GO) que impugna o mesmo acórdão (apelação criminal nº 555374259-45.2020.8.09.0011), sendo vedado processar concomitantemente na Corte dois habeas corpus com igualdade de partes, objeto e causa de pedir.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.