AREsp 2566989 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF porque a análise da pretensa violação constitucional dependeria da interpretação e aplicação do art. 226 do CPP, matéria de natureza infraconstitucional segundo os Temas 660 e 895 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admissão Do Recurso
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido: negado seguimento e não admitido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Princípio Do in Dubio Pro Reo Repercussão Geral Princípio Do Contraditório +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 e 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF porque a análise da pretensa violação constitucional dependeria da interpretação e aplicação do art. 226 do CPP, matéria de natureza infraconstitucional segundo os Temas 660 e 895 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido: negado seguimento e não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).