HC 908812 - DECISAO

HC 908812 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, o remédio não pode ser processado nesta Corte.

Parties
Paciente: NICOLAS GLADSTONE VIANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Probatória, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Probatória Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

NICOLAS GLADSTONE VIANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 226 do CPP em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ diante da ausência de apreciação da questão pelo Tribunal de origem
  3. 3 risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a alegação de violação do art. 226 do CPP não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal; assim, o remédio não pode ser processado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus