HC 917654 - DECISAO

HC 917654 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado e a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia provas independentes (prisão em flagrante no veículo com armas, depoimentos de corréus), de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR ROCHA JUNIOR; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Flagrante

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Parties

CARLOS CESAR ROCHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação baseada apenas em reconhecimento fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado e a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia provas independentes (prisão em flagrante no veículo com armas, depoimentos de corréus), de modo que a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.