HC 871166 - ACORDAO

HC 871166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo e havia outros elementos de prova válidos e independentes (notadamente o depoimento da vítima e bens relacionados ao crime), de modo que a manutenção da condenação não exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIAN SAMUEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Circunstanciado, Prova Testemunhal, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Roubo Circunstanciado Prova Testemunhal Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN SAMUEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade da ratificação do reconhecimento pessoal em juízo como meio de prova
  3. 3 Se a condenação se apoia exclusivamente em reconhecimento falho ou em provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo e havia outros elementos de prova válidos e independentes (notadamente o depoimento da vítima e bens relacionados ao crime), de modo que a manutenção da condenação não exige reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental