AREsp 2603400 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação se funda em outros elementos de prova independentes do reconhecimento pessoal, de modo que eventual absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: FELIPE EMANUEL SILVESTRE DE JESUS VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
FELIPE EMANUEL SILVESTRE DE JESUS VIEIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 226 do CPP relacionada ao reconhecimento pessoal
- 2 existência de outras provas independentes que corroboram a autoria
- 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a condenação se funda em outros elementos de prova independentes do reconhecimento pessoal, de modo que eventual absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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