HC 925543 - DECISAO

HC 925543 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque, ainda que o reconhecimento pessoal possa ter sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, havia provas independentes e corroboradoras da autoria (prisão em flagrante, veículo e objetos descritos pelas vítimas, depoimentos confirmados em juízo), de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus, que tampouco substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: CRISTIANO DOS SANTOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0000528-64.2017.815.0351); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: DIEGO CONCEIÇÃO DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Roubo, Concurso Formal, Uso De Arma De Fogo, Extinção Da Punibilidade, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Roubo Concurso Formal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação Criminal n. 0000528-64.2017.815.0351)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

DIEGO CONCEIÇÃO DE LIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes ao reconhecimento
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque, ainda que o reconhecimento pessoal possa ter sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, havia provas independentes e corroboradoras da autoria (prisão em flagrante, veículo e objetos descritos pelas vítimas, depoimentos confirmados em juízo), de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus, que tampouco substitui o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.