HC 895960 - DECISAO

HC 895960 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, o reexame do conjunto fático-probatório e a absolvição do paciente, alternativa inviável na via estreita do mandamus; além disso, a condenação está fundada em robusto conjunto probatório além do reconhecimento pessoal, e a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo posicionamento.

Parties
Paciente: VALDIR VOIGT JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Continuidade Delitiva, Nulidade Processual, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Coisa Julgada Continuidade Delitiva Nulidade Processual +1 more

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Parties

VALDIR VOIGT JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, o reexame do conjunto fático-probatório e a absolvição do paciente, alternativa inviável na via estreita do mandamus; além disso, a condenação está fundada em robusto conjunto probatório além do reconhecimento pessoal, e a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo posicionamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.