HC 866865 - DECISAO

HC 866865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não houve demonstração de nulidade capaz de prejudicar a defesa e a condenação está lastreada em provas lícitas e suficientes (prisão em flagrante na posse da res furtiva, confissão e reconhecimento ratificado em juízo), de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JONAS MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Concurso Formal, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Concurso Formal +1 more

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Parties

JONAS MAGALHAES DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame de matéria probatória pelo habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 contaminação do reconhecimento em juízo por eventual reconhecimento ilícito em fase policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não houve demonstração de nulidade capaz de prejudicar a defesa e a condenação está lastreada em provas lícitas e suficientes (prisão em flagrante na posse da res furtiva, confissão e reconhecimento ratificado em juízo), de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 53/54).
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.