AREsp 2566007 - DECISAO

AREsp 2566007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas produzidas em juízo; além disso, a tentativa de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e parte do fundamento não foi impugnada, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Wilker Carlos de Freitas; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Dosimetria, Substituição De Pena, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Reexame De Provas Dosimetria Substituição De Pena Art. 226 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Wilker Carlos de Freitas

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por outras provas produzidas em juízo; além disso, a tentativa de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e parte do fundamento não foi impugnada, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.