HC 923018 - DECISAO

HC 923018 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento que fundamentou a condenação decorreu de procedimento fotográfico e de reconhecimento pessoal realizado apenas na fase policial, sem observância segura das formalidades do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria, o que torna a prova viciada; assim, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e o processo retornará à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: LUCAS DIEGO CANTAO SILVA; Vítima: Edson Ferreira Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Convalidação De Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Convalidação De Prova

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Parties

LUCAS DIEGO CANTAO SILVA

Paciente

Edson Ferreira Miguel

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 valor probatório e fragilidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento que fundamentou a condenação decorreu de procedimento fotográfico e de reconhecimento pessoal realizado apenas na fase policial, sem observância segura das formalidades do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria, o que torna a prova viciada; assim, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e o processo retornará à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.