REsp 2089808 - DECISAO

REsp 2089808 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, embora a defesa alegue irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: houve corroboração pelas declarações das vítimas, depoimentos policiais e achados materiais. Além disso, a impugnação implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, e parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamentos não abrangidos pelas razões recursais (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: TIAGO MARTINS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e observância do art.226 do CPP
  2. 2 corroboração da prova de autoria por outros elementos colhidos em juízo
  3. 3 possibilidade de anular prova e suas consequências para a sufficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, embora a defesa alegue irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), a autoria delitiva não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: houve corroboração pelas declarações das vítimas, depoimentos policiais e achados materiais. Além disso, a impugnação implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, e parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamentos não abrangidos pelas razões recursais (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.