HC 924600 - DECISAO

HC 924600 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por preclusão temporal, dado que o habeas corpus foi impetrado mais de 12 anos após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; portanto, indeferiu-se liminarmente a ordem para preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALAN SIDINEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALAN SIDINEI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 fixação do regime mais gravoso
  3. 3 preclusão em razão do decurso de tempo desde o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por preclusão temporal, dado que o habeas corpus foi impetrado mais de 12 anos após o trânsito em julgado da condenação, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o uso excepcional do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; portanto, indeferiu-se liminarmente a ordem para preservar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.