HC 923252 - DECISAO

HC 923252 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal porque o Tribunal de origem concluiu que o ato observou o art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo, além de estar corroborado por outras provas. Contudo, reconheceu-se ilegalidade patente na dosimetria porque as majorantes foram cumuladas de forma meramente matemática sem fundamentação concreta acerca da dinâmica delitiva; aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (uso de arma de fogo, 2/3), procedendo-se à redução da pena definitiva para 8 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ROBLES TUCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: ALINE CRISTIANE DE LIMA (A.C.L.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO ROBLES TUCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALINE CRISTIANE DE LIMA (A.C.L.)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 ilegalidade no acúmulo de majorantes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal porque o Tribunal de origem concluiu que o ato observou o art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo, além de estar corroborado por outras provas. Contudo, reconheceu-se ilegalidade patente na dosimetria porque as majorantes foram cumuladas de forma meramente matemática sem fundamentação concreta acerca da dinâmica delitiva; aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (uso de arma de fogo, 2/3), procedendo-se à redução da pena definitiva para 8 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação