HC 911173 - DECISAO

HC 911173 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação se apoiou em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e em confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem outras provas idôneas e independentes que permitissem afastar a nulidade, em afronta ao art. 155 do CPP; portanto, reconheceu-se a inidoneidade da sentença condenatória.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RANDERSON FERREIRA BATALHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; reconhecida a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente nos autos da Ação Penal n. 5000473-87.2021.8.24.0011.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Confissão Extrajudicial, Nulidade Da Prova, Artigo 155 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Confissão Extrajudicial Nulidade Da Prova Artigo 155 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RANDERSON FERREIRA BATALHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 eficácia probatória da confissão extrajudicial não confirmada em juízo
  3. 3 vedação de fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação se apoiou em reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e em confissão extrajudicial não confirmada em juízo, sem outras provas idôneas e independentes que permitissem afastar a nulidade, em afronta ao art. 155 do CPP; portanto, reconheceu-se a inidoneidade da sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; reconhecida a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente nos autos da Ação Penal n. 5000473-87.2021.8.24.0011.

Orders

  • Reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra o paciente nos autos da Ação Penal n. 5000473 -87.2021.8.24.0011
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau