AREsp 2606260 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem apontando com precisão a ofensa a legislação federal (Súmula 284/STF), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Richard Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Richard Gonçalves da Silva

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem apontando com precisão a ofensa a legislação federal (Súmula 284/STF), devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.