HC 771814 - DECISAO

HC 771814 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça que o reconhecimento fotográfico não observado segundo o art. 226 do CPP é inválido como único lastro para condenação, no caso concreto o acórdão estadual entendeu que o auto de reconhecimento observou o disposto legal e que havia provas independentes e idôneas (prisão em flagrante, posse da res furtiva, tentativa de traslado do veículo), suficientes para manter a condenação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ROBSON MASSAI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Formação Do Convencimento Condenatório, Prisão Em Flagrante, Provas Idôneas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Formação Do Convencimento Condenatório Prisão Em Flagrante Provas Idôneas

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Parties

ROBSON MASSAI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico
  3. 3 necessidade de provas autônomas e independentes para manter condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque, embora a jurisprudência do STJ reconheça que o reconhecimento fotográfico não observado segundo o art. 226 do CPP é inválido como único lastro para condenação, no caso concreto o acórdão estadual entendeu que o auto de reconhecimento observou o disposto legal e que havia provas independentes e idôneas (prisão em flagrante, posse da res furtiva, tentativa de traslado do veículo), suficientes para manter a condenação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.