HC 924132 - DECISAO

HC 924132 - DECISAO

A condenação dos pacientes estava fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes de autoria submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, tornando a sentença nula; por isso foi concedida ordem para reconhecer a inidoneidade da condenação, com possibilidade de nova denúncia se surgirem provas novas.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS FIDELIS; Paciente: IAN DOUGLAS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida reconhecendo a inidoneidade da condenação
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade, Roubo Majorado, Justa Causa
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Roubo Majorado Justa Causa

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS FIDELIS

Paciente

IAN DOUGLAS RODRIGUES LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas de autoria para condenação

Ratio Decidendi

A condenação dos pacientes estava fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na delegacia sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes de autoria submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, tornando a sentença nula; por isso foi concedida ordem para reconhecer a inidoneidade da condenação, com possibilidade de nova denúncia se surgirem provas novas.

Court Disposition

Ordem concedida reconhecendo a inidoneidade da condenação

Orders

  • Reconhecer a inidoneidade da condenação proferida contra os pacientes nos autos da Ação Penal n. 0709281-46.2016.8.02.0001
  • Comunicar-se ao Tribunal de Justiça de Alagoas e ao Juízo de 1º grau