AREsp 2670278 - DECISAO

AREsp 2670278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora existam questões sobre o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoia exclusivamente nesse reconhecimento: há provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de vítimas que individualizaram o acusado em razão de tatuagem e prova material consistente na motocicleta encontrada em posse do réu), de modo que não se declara a nulidade e a apreciação contrária exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (réu): FRANCISCO DIEGO CARNEIRO; Vítima: Maria Islândia Melo de Sousa; Vítima: Amanda Celestino Ponte; Vítima: Douglas da Silva Nascimento; Vítima: Luzilene Silva Sousa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DIEGO CARNEIRO

Recorrente (réu)

Maria Islândia Melo de Sousa

Vítima

Amanda Celestino Ponte

Vítima

Douglas da Silva Nascimento

Vítima

Luzilene Silva Sousa

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de provas autônomas e produção de prova sob o crivo do contraditório
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora existam questões sobre o procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP, a condenação não se apoia exclusivamente nesse reconhecimento: há provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos de vítimas que individualizaram o acusado em razão de tatuagem e prova material consistente na motocicleta encontrada em posse do réu), de modo que não se declara a nulidade e a apreciação contrária exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.