HC 829727 - DECISAO

HC 829727 - DECISAO

A ação foi ajuizada na mesma data do trânsito em julgado (7/6/2023), sendo, portanto, substitutiva de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ausente ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: Felipe Miranda Torres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Art. 244 B ECA
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo Qualificado Art. 244 B ECA

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Parties

Felipe Miranda Torres

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 alegação de vício no reconhecimento pessoal pelas vítimas

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada na mesma data do trânsito em julgado (7/6/2023), sendo, portanto, substitutiva de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ausente ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.