HC 927453 - DECISAO

HC 927453 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento desta Corte para não causar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA NEGREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Ampla Defesa Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA NEGREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 pedido de nulidade do reconhecimento pessoal e absolvição
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por ausência de análise da matéria pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento desta Corte para não causar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.