HC 916904 - DECISAO

HC 916904 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas autônomas e suficientes além do reconhecimento impugnado, de modo que acolher os pedidos demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO DA COSTA FILHO; Paciente: MARIA ERICA PESSOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Concurso Formal De Crimes, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Dosimetria, Bis in Idem, Regime De Cumprimento De Pena, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Prova Concurso Formal De Crimes Majorante Por Uso De Arma De Fogo Dosimetria +3 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO DA COSTA FILHO

Paciente

MARIA ERICA PESSOA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 valoração e ilicitude de reconhecimento pessoal em desconformidade com art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas para fundamentar condenação
  3. 3 configuração do concurso formal quando vítimas distintas

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão recorrida; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em provas autônomas e suficientes além do reconhecimento impugnado, de modo que acolher os pedidos demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.