AREsp 1955436 - DECISAO

AREsp 1955436 - DECISAO

Houve distinguishing em relação ao precedente que tornaria inválido o reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226, pois no caso concreto o reconhecimento realizado em inquérito foi corroborado em juízo pelas vítimas, que descreveram com detalhes a roupa e características do acusado; assim, a alteração da decisão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do mérito fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: NICOLAS ANDRIWS GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Distinguishing, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 STJ
Processo Penal Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Distinguishing Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS ANDRIWS GARCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento realizado em inquérito sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 distinguishing em relação à jurisprudência que exige observância do art. 226

Ratio Decidendi

Houve distinguishing em relação ao precedente que tornaria inválido o reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226, pois no caso concreto o reconhecimento realizado em inquérito foi corroborado em juízo pelas vítimas, que descreveram com detalhes a roupa e características do acusado; assim, a alteração da decisão do Tribunal de origem implicaria revolvimento do mérito fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.