AREsp 2525540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu da tese relativa à nulidade do reconhecimento pessoal por falta de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem; quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará de que, diante de lapso temporal superior a 30 dias e ausência de outros elementos de integração entre os crimes, impõe-se a desclassificação para concurso material, sendo vedado o reexame aprofundado de provas na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MENDES DE SOUZA; Réu: Diego Rodrigues dos Santos; Réu: Rodrigo Silva Nunes; Réu: Eduardo Matos de Souza; Réu: Carlos Michael Freire Ferreira; Vítima: Raimundo Rocha Regadas Júnior; Vítima: Danilo César Barbosa Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (súmula 568/stj)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MENDES DE SOUZA

Agravante

Diego Rodrigues dos Santos

Réu

Rodrigo Silva Nunes

Réu

Eduardo Matos de Souza

Réu

Carlos Michael Freire Ferreira

Réu

Raimundo Rocha Regadas Júnior

Vítima

Danilo César Barbosa Leão

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposto vício procedimental (art. 226 CPP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material (art. 71 CP)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu da tese relativa à nulidade do reconhecimento pessoal por falta de prequestionamento na decisão do Tribunal de origem; quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, manteve-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará de que, diante de lapso temporal superior a 30 dias e ausência de outros elementos de integração entre os crimes, impõe-se a desclassificação para concurso material, sendo vedado o reexame aprofundado de provas na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.