AREsp 2594428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não esteve fundada unicamente em eventual reconhecimento pessoal falho: a vítima ratificou o reconhecimento em juízo e o conjunto probatório apresentou elementos autônomos de corroboração (res furtiva apreendida na residência do acusado e arma de fogo), afastando a nulidade pretendida com base no art. 226 do CPP e vedando-se o reexame do acervo fático-probatório na via eleita.

Parties
Recorrente / Réu: Alexandre; Vítima / Possuidor Da Res Furtiva: Vander; Manifestante / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Res Furtiva, Dosimetria, Livre Convencimento Motivado, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Res Furtiva Dosimetria +3 more

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Parties

Alexandre

Recorrente / Réu

Vander

Vítima / Possuidor Da Res Furtiva

Ministério Público Federal

Manifestante / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade da condenação
  2. 2 Se a condenação foi fundada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 Se existiam provas autônomas e suficientes a corroborar a autoria (res furtiva, arma, depoimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente não esteve fundada unicamente em eventual reconhecimento pessoal falho: a vítima ratificou o reconhecimento em juízo e o conjunto probatório apresentou elementos autônomos de corroboração (res furtiva apreendida na residência do acusado e arma de fogo), afastando a nulidade pretendida com base no art. 226 do CPP e vedando-se o reexame do acervo fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.