AREsp 2572148 - DECISAO

AREsp 2572148 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado em sede policial; houve provas orais produzidas em juízo e demais elementos probatórios robustos que corroboraram a autoria, afastando a nulidade alegada com base no art. 226 do CPP.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Vítima: Ofendido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Recurso Especial Prova Testemunhal Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ofendido

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 226 do Código de Processo Penal por reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais?
  2. 2 Pode a condenação ser mantida quando não se funda exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase policial, havendo outras provas produzidas em juízo?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado em sede policial; houve provas orais produzidas em juízo e demais elementos probatórios robustos que corroboraram a autoria, afastando a nulidade alegada com base no art. 226 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.