HC 919292 - DECISAO

HC 919292 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico que deu suporte à pronúncia foi realizado de modo informal (envio de foto de rede social via WhatsApp ao genitor da vítima, show-up), em manifesta violação ao art. 226 do CPP, tornando-se inválido; como a pronúncia se apoiou essencialmente nesse reconhecimento e em depoimento não confirmado em juízo, não havia lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri. Diante de flagrante ilegalidade, concessão de habeas corpus de ofício para anular o reconhecimento, reformar a pronúncia e despronunciar o paciente, estendendo os efeitos ao corréu e determinando expedição de alvará de soltura salvo outra causa de prisão.

Parties
Paciente: WELINTON FREDERICO DA SILVA; Corréu: JAMILTON ALVES FERRRRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; reconhecimento anulado; pronúncia reformada; paciente despronunciado; efeitos estendidos ao corréu; revogação da prisão e expedição de alvará de soltura salvo outra causa de prisão.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Pronúncia, In Dubio Pro Reo, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Pronúncia +2 more

Case Brief

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Parties

WELINTON FREDERICO DA SILVA

Paciente

JAMILTON ALVES FERRRRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a pronúncia se apoiou exclusivamente em provas da fase inquisitorial e em testemunho indireto
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo ou de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico que deu suporte à pronúncia foi realizado de modo informal (envio de foto de rede social via WhatsApp ao genitor da vítima, show-up), em manifesta violação ao art. 226 do CPP, tornando-se inválido; como a pronúncia se apoiou essencialmente nesse reconhecimento e em depoimento não confirmado em juízo, não havia lastro probatório judicializado suficiente para submeter o acusado ao Tribunal do Júri. Diante de flagrante ilegalidade, concessão de habeas corpus de ofício para anular o reconhecimento, reformar a pronúncia e despronunciar o paciente, estendendo os efeitos ao corréu e determinando expedição de alvará de soltura salvo outra causa de prisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; reconhecimento anulado; pronúncia reformada; paciente despronunciado; efeitos estendidos ao corréu; revogação da prisão e expedição de alvará de soltura salvo outra causa de prisão.

Orders

  • Anular o reconhecimento fotográfico.
  • Reformar a decisão de pronúncia, despronunciando WELINTON FREDERICO DA SILVA.