HC 931753 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ e por versar matéria que demanda dilação probatória, inadequada à via do habeas corpus; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PABLO DA SILVA GERIMIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0017108-43.2019.8.19.0011)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Provas, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória, Execução Da Pena
Case Brief
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Parties
PABLO DA SILVA GERIMIAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0017108-43.2019.8.19.0011)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por suposta violação do art. 226 do CPP
- 2 inadmissível reiteração de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- 3 imprestabilidade do habeas corpus para reexame de matérias que exigem dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ e por versar matéria que demanda dilação probatória, inadequada à via do habeas corpus; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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