HC 860664 - DECISAO

HC 860664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois o reconhecimento do paciente foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em provas independentes que corroboram autoria e materialidade, inviabilizando, na via estreita do writ, o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAVIER DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Prova Idônea, Roubo Majorado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Prova Idônea +2 more

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Parties

GUSTAVO RAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de constrangimento ilegal apto a fundamentar ordem de ofício
  3. 3 incabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois o reconhecimento do paciente foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em provas independentes que corroboram autoria e materialidade, inviabilizando, na via estreita do writ, o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.