HC 924348 - DECISAO

HC 924348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal, pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em elementos probatórios diversos e independentes que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 226 CPP, Art. 157, § 2º CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 226 CPP Art. 157, § 2º CP

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Parties

RAFAEL RODRIGUES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante constrangimento ilegal, pois o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada em elementos probatórios diversos e independentes que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 103/104)
  • Publique-se.