HC 932884 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça recusou-se a conhecer das questões de mérito porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a análise direta nesta Corte para evitar supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS MARTIM GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova Derivada, Supressão De Instância, Absolvição Por Falta De Provas
Case Brief
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Parties
LUCAS MARTIM GOMES DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
- 2 suficiência probatória para condenação pelos crimes imputados (art. 157, §2º e §2º-A do CP; art. 244-B do ECA)
- 3 supressão de instância e competência do STJ para conhecer do habeas corpus
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça recusou-se a conhecer das questões de mérito porque as matérias de fundo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a análise direta nesta Corte para evitar supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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