HC 915561 - DECISAO

HC 915561 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, em razão da inadequada valoração de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes, passando a pena final a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com início do cumprimento em regime aberto, mantida a condenação pelos demais elementos probatórios autônomos.

Parties
Paciente: NATA WILLIAM GASBARRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 28 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa
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Parties

NATA WILLIAM GASBARRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 valoração probatória da prova testemunhal e documental
  3. 3 uso de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes e causa de reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, em razão da inadequada valoração de condenação pelo art. 28 da Lei de Drogas como maus antecedentes, passando a pena final a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, com início do cumprimento em regime aberto, mantida a condenação pelos demais elementos probatórios autônomos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus a NATA WILLIAM GASBARRO, de ofício, redimensionando sua pena final ao total de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, iniciando o seu cumprimento no regime aberto (Processo n. 1502918-56.2022.8.26.0510 - 2ª Vara Criminal de Rio Claro/SP).
  • Comunique-se.