HC 934155 - DECISAO

HC 934155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP, Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Nulidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 226 Do CPP +5 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência dos requisitos do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, cuja competência para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.