HC 801931 - DECISAO

HC 801931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial, do acórdão da apelação e de todos os termos de reconhecimento mencionados, circunstância que impede a verificação da alegada coação e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Paciente: MÁRCIO ANDRÉ FARIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Coação Ilegal Art. 226 Do CPP

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Parties

MÁRCIO ANDRÉ FARIAS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal decorrente de reconhecimento pessoal
  2. 2 Instrução probatória insuficiente em habeas corpus por ausência de documentos
  3. 3 Aplicação das regras do art. 226 do CPP ao reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de cópia integral do inquérito policial, do acórdão da apelação e de todos os termos de reconhecimento mencionados, circunstância que impede a verificação da alegada coação e, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.