HC 920880 - DECISAO

HC 920880 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal do paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia nos autos provas independentes e autônomas suficientes a corroborar a autoria; diante da fragilidade probatória (reconhecimento viciado e ausência de outros elementos incriminadores), declarou-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WANDERLEY FIRMO MARTINS JUNIOR; Corréu: WILLIAN MARCOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal; paciente absolvido; efeitos estendidos ao corréu WILLIAN MARCOS SILVA; expedição de alvará de soltura, se cabível.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade, Habeas Corpus, Absolvição, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade Habeas Corpus Absolvição Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

WANDERLEY FIRMO MARTINS JUNIOR

Paciente

WILLIAN MARCOS SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 Existência ou não de provas independentes e autônomas capazes de corroborar autoria
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao corréu com situação fático-processual idêntica (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal do paciente não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia nos autos provas independentes e autônomas suficientes a corroborar a autoria; diante da fragilidade probatória (reconhecimento viciado e ausência de outros elementos incriminadores), declarou-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o paciente, estendendo-se os efeitos ao corréu na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal; paciente absolvido; efeitos estendidos ao corréu WILLIAN MARCOS SILVA; expedição de alvará de soltura, se cabível.

Orders

  • Conceder habeas corpus para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o paciente na Ação Penal n. 1500842-24.2021.8.26.0048.
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.