AREsp 2573934 - DECISAO

AREsp 2573934 - DECISAO

Houve prévia individualização do autor pelas vítimas durante a ação, a fotografia foi utilizada somente para confirmação, havia outras provas de autoria e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento; reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: REINALDO DE JESUS SERAFIM DOS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame Fático, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame Fático Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

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Parties

REINALDO DE JESUS SERAFIM DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade do reconhecimento apenas quando a vítima não puder individualizar o agente
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula n. 7 STJ)

Ratio Decidendi

Houve prévia individualização do autor pelas vítimas durante a ação, a fotografia foi utilizada somente para confirmação, havia outras provas de autoria e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento; reformar a decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se