HC 904019 - DECISAO

HC 904019 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e, à época da condenação, o art. 226 do CPP era compreendido como recomendação; o novo entendimento de 2020 que tornou obrigatórias as formalidades não pode ser aplicado retroativamente a condenações com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a ser suprida pelo writ.

Parties
Paciente: SILVANO ARAU JO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5037634-96.2023.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Retroatividade De Jurisprudência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Retroatividade De Jurisprudência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVANO ARAU JO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5037634-96.2023.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e, à época da condenação, o art. 226 do CPP era compreendido como recomendação; o novo entendimento de 2020 que tornou obrigatórias as formalidades não pode ser aplicado retroativamente a condenações com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade a ser suprida pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.