HC 910700 - ACORDAO

HC 910700 - ACORDAO

Mesmo diante da alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias consignaram a existência de amplo conjunto probatório autônomo e independente (declaração detalhada da vítima na delegacia e em juízo, delação de corréu, localização do acusado com objetos relacionados ao crime, imagens de câmeras de segurança) que corrobora a autoria, de modo que não cabe ao habeas corpus promover o revolvimento fático-probatório exigido para absolvição ou reforma da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Corroboração De Provas, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Corroboração De Provas Habeas Corpus +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outros elementos de prova capazes de embasar a condenação
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mesmo diante da alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias consignaram a existência de amplo conjunto probatório autônomo e independente (declaração detalhada da vítima na delegacia e em juízo, delação de corréu, localização do acusado com objetos relacionados ao crime, imagens de câmeras de segurança) que corrobora a autoria, de modo que não cabe ao habeas corpus promover o revolvimento fático-probatório exigido para absolvição ou reforma da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que não conheceu do habeas corpus.